PL PROJETO DE LEI 3819/2025
PL 3819/2025
Agora
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Dispõe sobre o abono às faltas justificadas para trabalhadoras e
trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado em caso de cuidados de
familiares ou dependentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 3741 de 2025
Indexação
Resumo Determina que contratos de serviços continuados firmados pelo Estado incluam cláusulas de abono de faltas para colaboradores de empresas contratadas, nos casos de acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes legais em atendimentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo de remuneração ou benefícios. Contratos vigentes deverão ser ajustados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 3741 de 2025
Indexação
Resumo Determina que contratos de serviços continuados firmados pelo Estado incluam cláusulas de abono de faltas para colaboradores de empresas contratadas, nos casos de acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes legais em atendimentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo de remuneração ou benefícios. Contratos vigentes deverão ser ajustados.
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3741 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3741 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.