PL PROJETO DE LEI 3819/2025
PL 3819/2025
Agora
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Dispõe sobre o abono às faltas justificadas para trabalhadoras e
trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado em caso de cuidados de
familiares ou dependentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 3741 de 2025
Indexação
Resumo Determina que contratos de serviços continuados firmados pelo Estado incluam cláusulas de abono de faltas para colaboradores de empresas contratadas, nos casos de acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes legais em atendimentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo de remuneração ou benefícios. Contratos vigentes deverão ser ajustados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2025
Anexada a
PL 3741 de 2025
Indexação
Resumo Determina que contratos de serviços continuados firmados pelo Estado incluam cláusulas de abono de faltas para colaboradores de empresas contratadas, nos casos de acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes legais em atendimentos de saúde ou atividades escolares, sem prejuízo de remuneração ou benefícios. Contratos vigentes deverão ser ajustados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3741 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2025, pág 29. Anexe-se ao PL 3741 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.