PL PROJETO DE LEI 3757/2025
PL 3757/2025
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Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos essenciais aos cidadãos
em objetos inanimados, bonecas "reborn" e afins no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de serviços públicos essenciais para atendimentos destinados a bonecas "reborn" e quaisquer objetos inanimados no âmbito do Estado. O não cumprimento acarretará multa equivalente a dez vezes o valor do serviço prestado, cuja arrecadação será destinada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Observação Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de serviços públicos essenciais para atendimentos destinados a bonecas "reborn" e quaisquer objetos inanimados no âmbito do Estado. O não cumprimento acarretará multa equivalente a dez vezes o valor do serviço prestado, cuja arrecadação será destinada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais.
Documentos
Tramitação
22/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
20/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.