PL PROJETO DE LEI 3737/2025
PL 3737/2025
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa
Mineira de Comunicações e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
11 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 202 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações – EMC -, para fins de pagamento ou amortização da dívida e cumprimento das obrigações, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 202 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações – EMC -, para fins de pagamento ou amortização da dívida e cumprimento das obrigações, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Documentos
Tramitação
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 99. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 99. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.