PL PROJETO DE LEI 3735/2025
PL 3735/2025
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providencias.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
13 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 200 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos, bens, direitos e dividendos, exigindo a manutenção da sede da empresa no Estado em caso de transferência de controle acionário. Autoriza o recebimento de ativos da Codemge, que poderão ser transferidos a outras estatais por aporte de capital, cessão ou permuta.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 200 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos, bens, direitos e dividendos, exigindo a manutenção da sede da empresa no Estado em caso de transferência de controle acionário. Autoriza o recebimento de ativos da Codemge, que poderão ser transferidos a outras estatais por aporte de capital, cessão ou permuta.
Documentos
Tramitação
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 96. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 10/5/2025, pág 18, retificando a fundamentação do despacho da proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 96. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 10/5/2025, pág 18, retificando a fundamentação do despacho da proposição.