PL PROJETO DE LEI 3735/2025
PL 3735/2025
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Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade
por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando sanção
2 a favor
19 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 200 de 2025
Proposição de Lei PRL 26343 2025
Proposições relacionadas
RQC 13982 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos, bens, direitos e dividendos, exigindo a manutenção da sede da empresa no Estado em caso de transferência de controle acionário. Autoriza o recebimento de ativos da Codemge, que poderão ser transferidos a outras estatais por aporte de capital, cessão ou permuta. Substitutivo nº 1: Condiciona a transferência da participação na Codemge à adesão formal do Estado ao Propag, conforme regulamento, em vez de apenas exigir o pedido de ingresso. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência do controle acionário da Codemge para a União fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado. Suprime, para fins de amortização da dívida, a possibilidade de alienação total ou parcial da participação societária do Estado na Codemge, além de excluir também a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou de direitos creditórios oriundos da entidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime o dispositivo que autoriza o Poder Executivo, para fins de amortização da dívida e cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag, a adotar medidas como a alienação da participação societária na Codemge; a realização de operações de reorganização societária; bem como a transferência ou cessão de ativos, bens, direitos, dividendos ou direitos creditórios oriundos da entidade.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem
MSG 200 de 2025
Proposição de Lei PRL 26343 2025
Proposições relacionadas
RQC 13982 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos, bens, direitos e dividendos, exigindo a manutenção da sede da empresa no Estado em caso de transferência de controle acionário. Autoriza o recebimento de ativos da Codemge, que poderão ser transferidos a outras estatais por aporte de capital, cessão ou permuta. Substitutivo nº 1: Condiciona a transferência da participação na Codemge à adesão formal do Estado ao Propag, conforme regulamento, em vez de apenas exigir o pedido de ingresso. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência do controle acionário da Codemge para a União fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado. Suprime, para fins de amortização da dívida, a possibilidade de alienação total ou parcial da participação societária do Estado na Codemge, além de excluir também a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou de direitos creditórios oriundos da entidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime o dispositivo que autoriza o Poder Executivo, para fins de amortização da dívida e cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag, a adotar medidas como a alienação da participação societária na Codemge; a realização de operações de reorganização societária; bem como a transferência ou cessão de ativos, bens, direitos, dividendos ou direitos creditórios oriundos da entidade.
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
08/07/2025
Ofício da Sociedade Amigos do Parque das Águas, encaminhando manifestação sobre o Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Sociedade Amigos do Parque das Águas, encaminhando manifestação sobre o Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7.
02/07/2025
Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26343 2025 para sanção. Data do envio: 2/7/2025. Data máxima para sanção: 23/7/2025. Proposição de lei publicada no DL em 3/7/2025, pág 20.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26343 2025 para sanção. Data do envio: 2/7/2025. Data máxima para sanção: 23/7/2025. Proposição de lei publicada no DL em 3/7/2025, pág 20.
02/07/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/07/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 151.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 151.
02/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
02/07/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 62 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1 Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 55. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 62 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1 Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 55. À Comissão de Redação.
02/07/2025
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/7/2025, pág 101. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/7/2025, pág 101. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
01/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitada a Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 160.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitada a Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 160.
26/06/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
25/06/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/6/2025, pág 50. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/6/2025, pág 50. À Comissão de Administração Pública.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 69.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 69.
24/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 3, 4, 6, 7, 11 e 12. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 66.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 3, 4, 6, 7, 11 e 12. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 66.
18/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
17/06/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025 realizada.
12/06/2025
Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3735 2025 agendada para o dia 17/6/2025.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3735 2025 agendada para o dia 17/6/2025.
27/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
26/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2025, pág 31.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2025, pág 31.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 96. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 10/5/2025, pág 18, retificando a fundamentação do despacho da proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 96. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 10/5/2025, pág 18, retificando a fundamentação do despacho da proposição.