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PL PROJETO DE LEI 3734/2025

PL

3734/2025 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25368 2025 - Lei Ordinária
2 a favor 18 contra
Encerrada
Governador do Estado
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25368 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Origem Documento MSG 199 de 2025
Proposição de Lei PRL 26342 2025
Proposições relacionadas Documento RQC 13977 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG)
Dívida Pública
Federalização
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos e dividendos, com a exigência de manutenção da sede da empresa em Minas Gerais. Autoriza o recebimento, pelo Estado, de ativos da Codemig, os quais poderão ser alienados ou transferidos a outras estatais. Revoga dispositivos da lei que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados à Codemig. Substitutivo nº 1: Condiciona a transferência da participação na Codemig à adesão formal do Estado ao Propag, conforme regulamento, em vez de apenas exigir o pedido de ingresso. Revoga, em sua integralidade, a lei que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados à Codemig. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência do controle acionário da Codemig para a União fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado. Suprime, para fins de amortização da dívida, a possibilidade de alienação total ou parcial da participação societária do Estado na Codemig, com ou sem transferência do controle acionário, além de excluir também a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou de direitos creditórios oriundos da Codemig. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime o dispositivo que autoriza o Poder Executivo, para fins de amortização da dívida e cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag, a adotar medidas como a alienação da participação societária na Codemig; a realização de operações de reorganização societária; bem como a transferência ou cessão de ativos, bens, direitos, dividendos ou direitos creditórios oriundos da entidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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