PL PROJETO DE LEI 3713/2025
PL 3713/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Sucesso o imóvel
que especifica. (Destinação: abrigar secretarias e órgãos da estrutura
administrativa municipal, em especial aqueles que atendem ao setor de
saúde.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Observação Imóvel n° 13.468, fls. 9, Livro 3-C-2, Comarca de Bom Sucesso Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Observação Imóvel n° 13.468, fls. 9, Livro 3-C-2, Comarca de Bom Sucesso Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
15/07/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 100.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 100.
10/06/2025
Remessa do Ofício 1367 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Bom Sucesso - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1367 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Bom Sucesso - MG.
10/06/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso e ao autor.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
09/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2025, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.