PL PROJETO DE LEI 3664/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - Ipsemg.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25385 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25385 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2025
Origem
MSG 193 de 2025
Proposição de Lei PRL 26399 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, no valor de até R $584.937.068,00, para cobrir despesas correntes e investimentos. Utiliza como fonte o excesso de arrecadação das contribuições patronais e dos servidores destinados ao instituto. Permite a realocação das dotações suplementadas para atender às necessidades institucionais do Ipsemg, respeitando os limites legais e orçamentários vigentes. Estabelece que a aplicação da norma obedecerá à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Substitutivo nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$25 milhões, provenientes da anulação das programações constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso – IPU – código 4. Substitutivo nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$25 milhões, provenientes da anulação das programações constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso – IPU – código 4.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2025
Origem
MSG 193 de 2025
Proposição de Lei PRL 26399 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, no valor de até R $584.937.068,00, para cobrir despesas correntes e investimentos. Utiliza como fonte o excesso de arrecadação das contribuições patronais e dos servidores destinados ao instituto. Permite a realocação das dotações suplementadas para atender às necessidades institucionais do Ipsemg, respeitando os limites legais e orçamentários vigentes. Estabelece que a aplicação da norma obedecerá à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Substitutivo nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$25 milhões, provenientes da anulação das programações constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso – IPU – código 4. Substitutivo nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$25 milhões, provenientes da anulação das programações constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025, identificadas com o Identificador de Procedência e Uso – IPU – código 4.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25385 publicada no Diário do Executivo em 26/7/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25385 publicada no Diário do Executivo em 26/7/2025.
16/07/2025
Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26399 2025 para sanção. Data do envio: 16/7/2025. Data máxima para sanção: 6/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 17/7/2025, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26399 2025 para sanção. Data do envio: 16/7/2025. Data máxima para sanção: 6/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 17/7/2025, pág 8.
15/07/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/07/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2025, pág 39.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2025, pág 39.
15/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/07/2025
Aprovado em turno único. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2025, pág 66. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2025, pág 66. À Comissão de Redação.
09/07/2025
Adiada a discussão em turno único a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
Plenário
Adiada a discussão em turno único a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
08/07/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 96.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 96.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 19. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2025. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2025, pág 19. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 28/5/2025. Prazo para apresentação de emendas: Até 17/6/2025.