PL PROJETO DE LEI 3637/2025
PL 3637/2025
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -
a doar ao Município de Boa Esperança o imóvel que especifica.
(Destinação: construção de escola municipal de educação infantil, de um
campo de futebol e sede própria da Guarda Municipal.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Imóvel n° 30.577, a fls. 9 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Esperança Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Imóvel n° 30.577, a fls. 9 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Esperança Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
20/05/2025
Remessa do Ofício 1136 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Boa Esperança - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1136 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Boa Esperança - MG.
20/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Boa Esperança, à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Boa Esperança, à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
24/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.