PL PROJETO DE LEI 3616/2025
PL 3616/2025
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Institui a reserva de vagas nas instituições de ensino superior do Estado
para pessoas transgênero, travestis, intersexo e não binárias.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU ECT.
Indexação
Resumo Reserva 3% das vagas dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior do Estado a pessoas transgênero, travesti, intersexo e não binárias. Se o percentual for inferior a uma vaga, fica reservada, no mínimo, uma vaga a esse grupo. A reserva ocorrerá mediante autodeclaração, sendo permitido às instituições estabelecer políticas de enfrentamento à fraude e instituir comissões de heteroidentificação. Caso não sejam preenchidas, as vagas serão destinadas a pessoas concorrentes em outras ações afirmativas e, caso ainda não preenchidas, a pessoas concorrentes em ampla concorrência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU ECT.
Indexação
Resumo Reserva 3% das vagas dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior do Estado a pessoas transgênero, travesti, intersexo e não binárias. Se o percentual for inferior a uma vaga, fica reservada, no mínimo, uma vaga a esse grupo. A reserva ocorrerá mediante autodeclaração, sendo permitido às instituições estabelecer políticas de enfrentamento à fraude e instituir comissões de heteroidentificação. Caso não sejam preenchidas, as vagas serão destinadas a pessoas concorrentes em outras ações afirmativas e, caso ainda não preenchidas, a pessoas concorrentes em ampla concorrência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.