PL PROJETO DE LEI 3609/2025
PL 3609/2025
Agora
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Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotes - IPVA - e no Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para pais ou
responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro
Autista - TEA - em nível grave.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Concede desconto de 20% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre combustíveis para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave, mediante comprovação do vínculo legal, laudo médico atualizado e veículo em nome do beneficiário, limitado a um por família, com renovação bienal. O descumprimento das exigências acarreta suspensão do benefício e cobrança dos valores com multa e juros.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Anexada a
PL 299 de 2015
Indexação
Resumo Concede desconto de 20% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - sobre combustíveis para pais ou responsáveis legais de pessoas com autismo ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - em nível grave, mediante comprovação do vínculo legal, laudo médico atualizado e veículo em nome do beneficiário, limitado a um por família, com renovação bienal. O descumprimento das exigências acarreta suspensão do benefício e cobrança dos valores com multa e juros.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 27. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 27. Anexe-se ao PL 299 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.