PL PROJETO DE LEI 3547/2025
PL 3547/2025
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Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às
categorias que menciona e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 774 de 2019
Indexação
Resumo Determina que o Estado preste assistência jurídica gratuita, nas esferas judicial e administrativa, a servidores da segurança pública que necessitem de tutela jurídica em decorrência do exercício de suas funções. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – deverá criar núcleo especializado para a prestação da assistência jurídica em até 90 dias após a publicação da lei.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 774 de 2019
Indexação
Resumo Determina que o Estado preste assistência jurídica gratuita, nas esferas judicial e administrativa, a servidores da segurança pública que necessitem de tutela jurídica em decorrência do exercício de suas funções. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – deverá criar núcleo especializado para a prestação da assistência jurídica em até 90 dias após a publicação da lei.
Documentos
Tramitação
22/04/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 774 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 63.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 774 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 63.
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.