PL PROJETO DE LEI 3505/2025
PL 3505/2025
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Dispõe sobre a concessão de abatimento no ICMS para empresas que destinam
resíduos industriais não perigosos para aproveitamento e reciclagem, em
vez de enviá-los para aterros sanitários e industriais.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC MAD FFO.
Indexação
Resumo Concede abatimento de até 5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por até cinco anos, a indústrias que adotem a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos industriais não perigosos. Para isso, devem comprovar a destinação correta dos resíduos por meio de relatório técnico, Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR –, licença ambiental válida e regularidade fiscal e ambiental. A fiscalização será realizada por uma empresa certificadora independente, que conduzirá auditorias anuais a serem analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, a qual poderá realizar inspeções. Fraudes ou descumprimento das regras resultarão na perda do benefício, aplicação de multa e impedimento de solicitar novos incentivos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC MAD FFO.
Indexação
Resumo Concede abatimento de até 5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por até cinco anos, a indústrias que adotem a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos industriais não perigosos. Para isso, devem comprovar a destinação correta dos resíduos por meio de relatório técnico, Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR –, licença ambiental válida e regularidade fiscal e ambiental. A fiscalização será realizada por uma empresa certificadora independente, que conduzirá auditorias anuais a serem analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, a qual poderá realizar inspeções. Fraudes ou descumprimento das regras resultarão na perda do benefício, aplicação de multa e impedimento de solicitar novos incentivos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2025
Remessa do Ofício 931 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 931 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
29/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.