PL PROJETO DE LEI 3479/2025
PL 3479/2025
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de multa ou qualquer valor adicional
ao consumidor em razão da perda de comandas de consumo, tíquetes de
estacionamento ou documentos similares nos estabelecimentos comerciais do
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de multa, taxa ou qualquer valor adicional ao consumidor pela perda de comandas de consumo, tíquetes de estacionamento ou documentos similares em estabelecimentos comerciais no Estado. Os estabelecimentos devem adotar mecanismos próprios de controle, sem transferir essa responsabilidade ao cliente. O não cumprimento será considerado prática abusiva, sujeitando o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de multa, taxa ou qualquer valor adicional ao consumidor pela perda de comandas de consumo, tíquetes de estacionamento ou documentos similares em estabelecimentos comerciais no Estado. Os estabelecimentos devem adotar mecanismos próprios de controle, sem transferir essa responsabilidade ao cliente. O não cumprimento será considerado prática abusiva, sujeitando o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
21/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
20/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 71.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 71.
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.