PL PROJETO DE LEI 3468/2025
PL 3468/2025
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Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para todos os
produtos que integram a cesta básica de alimentos no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 3445 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os produtos da cesta básica, desde que haja autorização em convênio e conforme as regras estabelecidas em regulamento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 3445 de 2025
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os produtos da cesta básica, desde que haja autorização em convênio e conforme as regras estabelecidas em regulamento.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 38. Anexe-se ao PL 3445 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 38. Anexe-se ao PL 3445 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.