PL PROJETO DE LEI 3443/2025
PL 3443/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a implantação de duplo grau de vigilância sanitária em
estabelecimentos do setor alimentício no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um duplo grau de vigilância sanitária em estabelecimentos do setor alimentício, com inspeção inicial estadual e fiscalização complementar pelo órgão municipal. Proíbe a flexibilização das normas sanitária e prevê penalidades para descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um duplo grau de vigilância sanitária em estabelecimentos do setor alimentício, com inspeção inicial estadual e fiscalização complementar pelo órgão municipal. Proíbe a flexibilização das normas sanitária e prevê penalidades para descumprimento.
Documentos
Tramitação
24/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
20/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.