PL PROJETO DE LEI 3364/2025
PL 3364/2025
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Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações
administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de
2006, para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e
adolescentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 1300 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a administração estadual de contratar pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas previstos na Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343, de 2006) para exercer funções educacionais com crianças e adolescentes. Essa restrição vale para qualquer forma de provimento de cargo público, incluindo nomeações comissionadas, e se aplica enquanto durar o período de reabilitação criminal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 1300 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a administração estadual de contratar pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas previstos na Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343, de 2006) para exercer funções educacionais com crianças e adolescentes. Essa restrição vale para qualquer forma de provimento de cargo público, incluindo nomeações comissionadas, e se aplica enquanto durar o período de reabilitação criminal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 1300 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 1300 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.