PL PROJETO DE LEI 3356/2025
PL 3356/2025
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Autoriza o repasse de rendimentos da Loteria Mineira para as organizações
da sociedade civil de atendimento a pessoas com transtorno do espectro
autista e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 1693 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o repasse anual de parte dos rendimentos da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para organizações que atendem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O repasse será feito com base em um cadastro das organizações e devem atender a critérios como fornecimento de serviços especializados, regularidade financeira e envio de relatórios periódicos sobre os atendimentos e projetos realizados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 1693 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o repasse anual de parte dos rendimentos da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para organizações que atendem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O repasse será feito com base em um cadastro das organizações e devem atender a critérios como fornecimento de serviços especializados, regularidade financeira e envio de relatórios periódicos sobre os atendimentos e projetos realizados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1693 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1693 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.