VET VETO 20/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 178 de 2024
PL 2905 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e das Empresas Controladas para o exercício de 2025. O veto visa retirar dispositivos que autorizam o Poder Executivo a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados; reduzir a estimativa dos efeitos de isenções e benefícios tributários para o ano de 2025; e cancelar a destinação de recursos para o fortalecimento da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. Também são retirados os valores destinados aos deputados para as emendas individuais, incluindo fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência – Promais –, a oferta de cursos de graduação para profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, e para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 178 de 2024
PL 2905 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e das Empresas Controladas para o exercício de 2025. O veto visa retirar dispositivos que autorizam o Poder Executivo a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados; reduzir a estimativa dos efeitos de isenções e benefícios tributários para o ano de 2025; e cancelar a destinação de recursos para o fortalecimento da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. Também são retirados os valores destinados aos deputados para as emendas individuais, incluindo fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência – Promais –, a oferta de cursos de graduação para profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, e para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA.
Documentos
Tramitação
23/04/2025
Encaminhado o Ofício 906 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26130 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 906 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto parcial oposto à Proposição de Lei 26130 2025.
22/04/2025
Faixa constitucional. Mantido o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição, com 42 votos a favor e 18 votos contrários. Mantido o veto ao artigo 20 da proposição, com 38 votos a favor e 20 votos contrários. Mantido o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição, com 40 votos a favor e 18 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 42 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao artigo 20 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 38 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição, com 42 votos a favor e 18 votos contrários. Mantido o veto ao artigo 20 da proposição, com 38 votos a favor e 20 votos contrários. Mantido o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição, com 40 votos a favor e 18 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 21 e 22 e aos incisos 732, 763 e 764 do Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 42 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao artigo 20 da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 38 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao inciso 771 do Anexo V da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
24/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2025, pág 11.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2025, pág 11.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Rafael Martins Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Charles Santos Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Cel. Henrique Suplente: Deputado Antônio Carlos Arantes Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Rafael Martins Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Charles Santos Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Cel. Henrique Suplente: Deputado Antônio Carlos Arantes Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 178 2024. Veto parcial ao PL 2905 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 54. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 178 2024. Veto parcial ao PL 2905 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 54. À Comissão Especial, para parecer.