VET VETO 19/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o
exercício de 2025.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
09/04/2025
Faixa constitucional. Encaminhado o Ofício 741 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da Proposição de Lei 26129 e a rejeição do veto oposto ao inciso 124 do Anexo IV da mesma proposição, que se converteu na Lei 25123, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPGA – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Faixa constitucional. Encaminhado o Ofício 741 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da Proposição de Lei 26129 e a rejeição do veto oposto ao inciso 124 do Anexo IV da mesma proposição, que se converteu na Lei 25123, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPGA – 2024-2027 para o exercício de 2025.
08/04/2025
Faixa constitucional. Mantido o veto aos incisos 27, 37, 45, 50, e 52 do Anexo IV da proposição, com 39 votos a favor e 18 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso 124 do Anexo IV da proposição, com nenhum voto a favor e 61 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Gustavo Santana (PL) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 39 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao inciso 124 do Anexo IV: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 0 votos a favor, 61 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2025, pág 82. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto aos incisos 27, 37, 45, 50, e 52 do Anexo IV da proposição, com 39 votos a favor e 18 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso 124 do Anexo IV da proposição, com nenhum voto a favor e 61 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos incisos 27, 37, 45, 50 e 52 do Anexo IV da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lincoln Drumond (PL) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Gustavo Santana (PL) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 39 votos a favor, 18 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao inciso 124 do Anexo IV: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 0 votos a favor, 61 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2025, pág 82. À promulgação.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 100.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 100.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Zé Laviola. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Zé Laviola. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Zé Laviola Suplente: Deputado Dr. Maurício Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Neilando Pimenta Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Cristiano Silveira Suplente: Deputada Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputada Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Zé Laviola Suplente: Deputado Dr. Maurício Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Neilando Pimenta Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Cristiano Silveira Suplente: Deputada Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputada Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.