RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18854/2025
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em
relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização
sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -,
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a
obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Proposições relacionadas
RQN 15693 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª Reunião Extraordinária.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Proposições relacionadas
RQN 15693 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 27 11 2025 às 10:00. 35ª Reunião Extraordinária.
Tramitação