RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17382/2025
Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação
pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula
ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do
espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo
conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de
relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras
enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais,
enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses
documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder
junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam
na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho
mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de
educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e
à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação
do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado,
incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e
a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de
2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar
a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como
capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio
especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou
acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias
possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação
escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com
os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Proposições relacionadas
RQN 14254 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Proposições relacionadas
RQN 14254 de 2025
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.