RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17337/2025
Requer seja encaminhada solicitação ao Núcleo de Acompanhamento de
Reparações por Desastres – Nucard –, do Ministério Público de Minas
Gerais – MPMG –, para que requeira a suspensão dos processos judiciais e
dos procedimentos administrativos junto ao MPMG nos quais se questionam
ações de saneamento em mais de cento e trinta municípios da Bacia do Rio
Doce, tendo em vista que os recursos para saneamento, dentro do acordo de
repactuação, em especial para aplicação no tratamento do esgoto, estão
sob a gestão do Estado, não tendo os municípios gestão ou autonomia sobre
os recursos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2025
Assunto Requer seja encaminhada solicitação ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres – Nucard –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, para que requeira a suspensão dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos junto ao MPMG nos quais se questionam ações de saneamento em mais de cento e trinta municípios da Bacia do Rio Doce, tendo em vista que os recursos para saneamento, dentro do acordo de repactuação, em especial para aplicação no tratamento do esgoto, estão sob a gestão do Estado, não tendo os municípios gestão ou autonomia sobre os recursos.
Indexação
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2025
Assunto Requer seja encaminhada solicitação ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres – Nucard –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, para que requeira a suspensão dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos junto ao MPMG nos quais se questionam ações de saneamento em mais de cento e trinta municípios da Bacia do Rio Doce, tendo em vista que os recursos para saneamento, dentro do acordo de repactuação, em especial para aplicação no tratamento do esgoto, estão sob a gestão do Estado, não tendo os municípios gestão ou autonomia sobre os recursos.
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Remessa do Ofício 2.602 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2.602 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG