RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17275/2025
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de
providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a
legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na
Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem
judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo
Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração
da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do
procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes
da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –
que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos,
abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das
medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e
morais sofridos pelas famílias atingidas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.
Proposições relacionadas
RQN 14195 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas.
Proposições relacionadas
RQN 14195 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação