RQC 17105 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

17105/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4222 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Beatriz Cerqueira
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Administração Pública

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2025

Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4222 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Proposições relacionadas