RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16790/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da
Portaria CET nº 999/2025, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a
exigência de conferência, em tempo real, do licenciamento de veículos nos
sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Portaria CET nº 999/2025, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a exigência de conferência, em tempo real, do licenciamento de veículos nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Portaria CET nº 999/2025, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a exigência de conferência, em tempo real, do licenciamento de veículos nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG.
Indexação
Tramitação
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.