RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16734/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no
auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos
artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar
afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em
Tribunal do Júri.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
Proposições relacionadas
RQN 13770 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
Proposições relacionadas
RQN 13770 de 2025
Indexação
Tramitação