RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16734/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no
auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos
artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar
afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em
Tribunal do Júri.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
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RQN 13770 de 2025
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
Proposições relacionadas
RQN 13770 de 2025
Tramitação
09/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.