RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16435/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ervália pedido de
informações, em complementação ao Requerimento nº 11.922/2025, que trata
da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias
dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do Município de Ervália, nos termos da exigência
contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº
194/GAB/2025, de 14/8/2025, enviado pelo ente público municipal em
resposta ao referido requerimento, informou-se que houve reuniões entre
representantes do Estado e da prefeitura, no entanto, não se esclareceu
se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar; em cópias
dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que
atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do
município e de eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da
absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se essas despesas estão
previstas no orçamento municipal; em cópias das atas das reuniões entre o
Estado e a prefeitura que trataram das negociações para a adesão ao
projeto Mãos Dadas; e em documento contendo as nomenclaturas ou a
descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou
escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no
atendimento educacional especializado, conforme informado pelo município
no item 10 do Ofício nº 194/GAB/2025.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ervália pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.922/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Ervália, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 194/GAB/2025, de 14/8/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou-se que houve reuniões entre representantes do Estado e da prefeitura, no entanto, não se esclareceu se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar; em cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e de eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se essas despesas estão previstas no orçamento municipal; em cópias das atas das reuniões entre o Estado e a prefeitura que trataram das negociações para a adesão ao projeto Mãos Dadas; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado pelo município no item 10 do Ofício nº 194/GAB/2025.
Proposições relacionadas
RQN 13604 de 2025
RQN 11922 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ervália pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.922/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Ervália, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 194/GAB/2025, de 14/8/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou-se que houve reuniões entre representantes do Estado e da prefeitura, no entanto, não se esclareceu se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar; em cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e de eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se essas despesas estão previstas no orçamento municipal; em cópias das atas das reuniões entre o Estado e a prefeitura que trataram das negociações para a adesão ao projeto Mãos Dadas; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado pelo município no item 10 do Ofício nº 194/GAB/2025.
Proposições relacionadas
RQN 13604 de 2025
RQN 11922 de 2025
Indexação
Tramitação
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.