RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15712/2025
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução
1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no
CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei
Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga
horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução 1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.
Proposições relacionadas
RQN 12884 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução 1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês.
Proposições relacionadas
RQN 12884 de 2025
Indexação
Tramitação