RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15709/2025
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de
providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos
com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial
de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo
em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e
desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Proposições relacionadas
RQN 12893 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Proposições relacionadas
RQN 12893 de 2025
Indexação
Tramitação