RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15563/2025
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito –
CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
pedido de providências para alteração ou revogação do art. 19 da Portaria
Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do
fornecedor de placas de identificação de veículos, restrito atualmente à
circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alteração ou revogação do art. 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do fornecedor de placas de identificação de veículos, restrito atualmente à circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado.
Proposições relacionadas
RQN 13677 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alteração ou revogação do art. 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do fornecedor de placas de identificação de veículos, restrito atualmente à circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado.
Proposições relacionadas
RQN 13677 de 2025
Indexação
Tramitação