RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15389/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à
anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso
nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação
e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.
Indexação
Tramitação