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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15371/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação da Lei 25003, de 2024.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação da Lei 25003, de 2024.
Proposições relacionadas Documento RQN 12641 de 2025

Indexação

Tramitação
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