RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15307/2025
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo
Horizonte - CMBH - pedido de informações sobre os Projetos de Lei
Municipais nºs 14, 148, 155, 173, 174 e 227/2025, especificando-se quais
são os fundamentos técnicos, jurídicos e de política pública que embasam
cada um dos projetos mencionados; em quais comissões da CMBH os projetos
tramitaram ou tramitarão e quais pareceres foram ou serão emitidos; se há
previsão de realização de audiências públicas com participação das
pessoas em situação de rua, movimentos sociais e órgãos gestores; se
houve escuta prévia de conselhos, comitês de políticas públicas e
movimentos sociais; e quais medidas a CMBH tem adotado para assegurar a
compatibilidade dessas proposições com os marcos do Plano Municipal para
a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua - e com as determinações da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de informações sobre os Projetos de Lei Municipais nºs 14, 148, 155, 173, 174 e 227/2025, especificando-se quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de política pública que embasam cada um dos projetos mencionados; em quais comissões da CMBH os projetos tramitaram ou tramitarão e quais pareceres foram ou serão emitidos; se há previsão de realização de audiências públicas com participação das pessoas em situação de rua, movimentos sociais e órgãos gestores; se houve escuta prévia de conselhos, comitês de políticas públicas e movimentos sociais; e quais medidas a CMBH tem adotado para assegurar a compatibilidade dessas proposições com os marcos do Plano Municipal para a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua - e com as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de informações sobre os Projetos de Lei Municipais nºs 14, 148, 155, 173, 174 e 227/2025, especificando-se quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de política pública que embasam cada um dos projetos mencionados; em quais comissões da CMBH os projetos tramitaram ou tramitarão e quais pareceres foram ou serão emitidos; se há previsão de realização de audiências públicas com participação das pessoas em situação de rua, movimentos sociais e órgãos gestores; se houve escuta prévia de conselhos, comitês de políticas públicas e movimentos sociais; e quais medidas a CMBH tem adotado para assegurar a compatibilidade dessas proposições com os marcos do Plano Municipal para a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua - e com as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.
Indexação
Tramitação