RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15265/2025
Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos
ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o
candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia
institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização
indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome
social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de
procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a
capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de
protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do
nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente
educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18530 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18530 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG – e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec – pedido de providências para apuração dos fatos ocorridos em 2/11/2025, durante o processo seletivo do Cefet-MG, quando o candidato F. S. S, menor e pessoa trans, foi vítima de transfobia institucional praticada por aplicadores do exame, em razão da utilização indevida de seu nome de batismo, mesmo havendo retificação formal do nome social em sua documentação e inscrição; e para a instauração de procedimento de apuração e responsabilização dos envolvidos, a capacitação de servidores e aplicadores de exames e a implementação de protocolos institucionais de respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social, como medidas de prevenção e promoção de um ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação.
Indexação
Documentos
Tramitação
03/12/2025
Remessa do Ofício 3078 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, Brasília - DF Carla Simone Chamon, Diretora-Geral do Cefet-MG, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3078 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, Brasília - DF Carla Simone Chamon, Diretora-Geral do Cefet-MG, Belo Horizonte - MG
03/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 179, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 179, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.