RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15265/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das
ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que
destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da
Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política
pública conhecida como CNH Social.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social.
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social.
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.