RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14905/2025
RQN 14905/2025
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Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado
pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas
Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –,
considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder
Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025,
estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja,
31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto
Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de
14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis
autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art.
5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de
avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido
de adesão.
Situação atual:
Aguardando publicação da decisão da comissão
Comissão de Segurança Pública
Situação atual
Aguardando publicação da decisão da comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Origem
RQC 18149 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025, estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja, 31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Origem
RQC 18149 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025, estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja, 31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão.
Indexação
Tramitação
11/11/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
04/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 13. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 6/11/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 13. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 6/11/2025.