RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14870/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao
secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência
de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos
simplificados - PSS - e concursos públicos realizados no âmbito do
Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG -,
considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação
Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério
Público de Minas Gerais - MPMG, nas quais se esclareçam o posicionamento
oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados
pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE-MG; se a banca organizadora
Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da
SEE-MG, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar
vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o
tema; e as providências que estão sendo adotadas para garantir o
acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da
aplicação da reserva de vagas para PcDs.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados - PSS - e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG -, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, nas quais se esclareçam o posicionamento oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE-MG; se a banca organizadora Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da SEE-MG, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o tema; e as providências que estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da aplicação da reserva de vagas para PcDs.
Proposições relacionadas
RQN 12281 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados - PSS - e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG -, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, nas quais se esclareçam o posicionamento oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE-MG; se a banca organizadora Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da SEE-MG, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o tema; e as providências que estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da aplicação da reserva de vagas para PcDs.
Proposições relacionadas
RQN 12281 de 2025
Indexação
Tramitação