RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14860/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações
consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os
dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos
à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do
transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de
fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados
pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de
veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com
identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito
Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de
veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor
total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas
administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em
situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização,
por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros
órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência
de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para
enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de
irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de
passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de
fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com
órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –
e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Proposições relacionadas
RQN 12332 de 2025
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Proposições relacionadas
RQN 12332 de 2025
Indexação
Tramitação