RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14768/2025
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o
secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para
debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no
art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da
divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos estaduais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Indexação
Tramitação