RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14563/2025
RQN 14563/2025
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Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º/11/2024,
que alterou o Decreto nº 47.749, de 11/11/2019, que dispõe sobre os
processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção
florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração
Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro
Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17471 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º/11/2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11/11/2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Origem
RQC 17471 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º/11/2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11/11/2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais.
Indexação
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 148. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 23/10/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 148. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 23/10/2025.