RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14537/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao
presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca
de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério
Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e
o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do
Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação,
manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações
detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada,
especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a
esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e
esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à
execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do
imóvel, nos termos da decisão judicial.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação, manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada, especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do imóvel, nos termos da decisão judicial.
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação, manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada, especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do imóvel, nos termos da decisão judicial.
Indexação
Tramitação