RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14254/2025
RQN 14254/2025
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Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação –
CEE – pedido de informações sobre o número de casos de negativas de
matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com
transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou
acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a
existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo
conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas
estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo,
cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar,
mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e
órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as
parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o
Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para
assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou
não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre
educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei
Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os
principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão
escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de
professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado;
e a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou
acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias
possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação
escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com
os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17382 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; e a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações que esclareçam: o número de casos de negativas de matrícula ou de dificuldades de acesso à educação de estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – no Estado, registrados pelo Conselho, nos últimos cinco anos; as barreiras enfrentadas por estudantes com TEA nas escolas estaduais e municipais, com base em estudos e relatórios porventura elaborados pelo CEE; a s ações do Conselho para garantir o direito à inclusão escolar dos estudantes com TEA (orientação e mediação entre escolas e órgãos públicos de defesa dos estudantes com TEA); parcerias com o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais; estabelecimento de canal para recebimento de denúncias sobre negativas de matrícula ou outras formas de discriminação e acompanhamento das famílias no processo; ações de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado; e os principais desafios identificados pelo CEE para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17382 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; e a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações que esclareçam: o número de casos de negativas de matrícula ou de dificuldades de acesso à educação de estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – no Estado, registrados pelo Conselho, nos últimos cinco anos; as barreiras enfrentadas por estudantes com TEA nas escolas estaduais e municipais, com base em estudos e relatórios porventura elaborados pelo CEE; a s ações do Conselho para garantir o direito à inclusão escolar dos estudantes com TEA (orientação e mediação entre escolas e órgãos públicos de defesa dos estudantes com TEA); parcerias com o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais; estabelecimento de canal para recebimento de denúncias sobre negativas de matrícula ou outras formas de discriminação e acompanhamento das famílias no processo; ações de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado; e os principais desafios identificados pelo CEE para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado.
Documentos
Tramitação
13/10/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 54.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 54.
01/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 23. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/10/2025.