RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14251/2025
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo
Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de
incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em
escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de
acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para
atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou
os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar
o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas
escolas municipais; os programas de capacitação de professores e
funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua
abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados;
monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre
educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA,
detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de
crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas
municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do
aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram
indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os
principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento
de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas
adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas
discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento
padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas
municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do
protocolo e detalhamento de sua aplicação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17379 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17379 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/10/2025
Remessa do Ofício 2742 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2742 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
09/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/10/2025, pág 138, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/10/2025, pág 138, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/10/2025, pág 24.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 22. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/10/2025, pág 24.