Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

RQC Requerimento de Comissão 13982/2025

RQC

13982/2025 Requerimento de Comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Proposições relacionadas Documento PL 3735 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE)
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)
Tramitação
3
2
1