RQC 13977 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

13977/2025 Requerimento de Comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Informações gerais

Local Comissão de Administração Pública

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025

Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

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