RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13974/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado
poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela
controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme
pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de
Lei 3736 2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025.
Proposições relacionadas
RQN 11411 de 2025
PL 3736 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025.
Proposições relacionadas
RQN 11411 de 2025
PL 3736 de 2025
Indexação
Tramitação