RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13261/2025
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de
Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de
negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -
TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos
Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos
agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para
revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e
agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de
defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Proposições relacionadas
RQN 10996 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10996 2025
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento
Proposições relacionadas
RQN 10996 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10996 2025
Indexação
Tramitação