RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13188/2025
Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e
Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação
dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em
ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para
escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e
os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com
esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios,
os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram
publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os
escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas
e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos
dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem
publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de
não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de
diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no
Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo
informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao
princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as
participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas
alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se
apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato
motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para
os demais servidores.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Proposições relacionadas
RQN 10970 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Proposições relacionadas
RQN 10970 de 2025
Indexação
Tramitação