RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13121/2025
RQN 13121/2025
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Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à
Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que
os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG - que determinou ao Estado não prosseguir com a expansão das
escolas cívico-militares nem dar continuidade ao programa em 2026 sejam
sustados até o julgamento do mérito da representação proposta, que
apresenta nítido viés ideológico.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - que determinou ao Estado não prosseguir com a expansão das escolas cívico-militares nem dar continuidade ao programa em 2026 sejam sustados até o julgamento do mérito da representação proposta, que apresenta nítido viés ideológico.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - que determinou ao Estado não prosseguir com a expansão das escolas cívico-militares nem dar continuidade ao programa em 2026 sejam sustados até o julgamento do mérito da representação proposta, que apresenta nítido viés ideológico.
Indexação
Tramitação
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 26. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 26. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/8/2025.