RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12893/2025
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de
providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos
com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial
de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo
em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e
desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15709 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15709 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
16/09/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 49.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 49.
14/08/2025
Remessa do Ofício 2119 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2119 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
14/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/8/2025, pág 200, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/8/2025, pág 200, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.